Indenização por danos materiais – Banco do Brasil
Antes de 1983, os empregados do Banco do Brasil tinham o direito de percepção de adicional por tempo de serviço, denominado “quinquênio”, visto que era pago a cada cinco anos, previsto no regulamento interno do Banco do Brasil. No entanto, com o Aviso Circular nº 84/282 de 28.08.1984, firmado por meio de acordo coletivo, o […]